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Carolina Govetti

Artigo · há 9 anos

Direito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado e Entes da Administração Pública Indireta

Constituição Federal de 1988 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de...

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Flávia Ortega Kluska

Notícia · há 10 anos

É possível a citação por meio eletrônico no NCPC? SIM!

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Primeiramente, salienta-se que a Lei 11.419 /2006 regulamenta o chamado "processo eletrônico", sendo que em seu artigo 6o determina que: Art. 6o Observadas as formas e as cautelas do art. 5o desta...

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Artigo · há 10 anos

Execução de Alimentos com pedido de prisão no NCPC

Uma crença comum, que vem sendo repetida na mídia como constante no novo CPC , é que se deve esperar 3 meses para efetuar a cobrança da pensão alimentícia. Isso é um equívoco! A Súmula nº 309 do...

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